A Resolução SEMAC nº 21 de 29 de dezembro de 2009 amplia o prazo para regularização dos poços tubulares para captação de água perfurados antes da entrada em vigor da Resolução Conjunta SEMA-IMAP n. 004 de 13 de maio de 2004.

A regularização ambiental é realizada de forma simplificada, sem a imposição de penalidades, desde que atendidas as condições indicadas abaixo: O interessado na regularização deverá protocolar junto ao IMASUL o Comunicado de Poço até a data limite de 31 de dezembro de 2010.

O protocolo da documentação necessária à obtenção do Certificado de Registro de Poço, etapa subsequente do licenciamento simplificado, deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2011. Além disso, a Resolução nº 21 facilita a regularização dos poços, pois reduz a taxa para licenciamento do poço, cobrando apenas uma taxa referente à análise processual (em torno de 13,2 UFERMS).

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